MPs - 287, de 14.12.1990 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Ficam revogados os incentivos fiscais previstos no art. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984; no art. 32 da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987; na Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989; na Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, assim como o incentivo ao treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de informática, previsto no inciso V do art. 13 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984; e as demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 06/12/2023
Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169º. da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1990
Conteudo atualizado em 06/12/2023
