MPs - 279, de 13.12.1990 - Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. ConvertidaLei nº 8.147, de 1990
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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 279, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.
| Convertida na Lei nº 8147, 1990 | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica alterada para dois por cento, a partir do exercício de 1991, a alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1º, § 1º; Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28; Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7º, e Lei nº 7.894, de 24 de novembro de 1989, art. 1º).
Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1990
Conteudo atualizado em 08/05/2025
