MPs - 279, de 13.12.1990 - Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. ConvertidaLei nº 8.147, de 1990
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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Brasília, 13 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1990
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