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Art. 2º da Medida Provisória nº 279/1990

MPs - 279, de 13.12.1990 - Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. ConvertidaLei nº 8.147, de 1990

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Artigo 2

Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    


Conteudo atualizado em 08/05/2025