Art. 13 da Medida Provisória nº 286/1990: texto atualizado

MPs - 286, de 14.12.1990 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.162, de 1991

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Artigo 13

Art. 13. Aplicam-se no que couber à Tabela de Vencimentos de que trata o anexo desta medida provisória os percentuais estabelecidos no § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 1989,

Parágrafo único. É assegurada, como vantagem pessoal nominalmente identificável, a diferença porventura resultante da aplicação no disposto neste artigo aos servidores que percebiam as referidas vantagens nos termos da legislação anterior.

Conteudo atualizado em 29/03/2024