Art. 16 da Medida Provisória nº 286/1990: texto atualizado

MPs - 286, de 14.12.1990 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.162, de 1991

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Artigo 16

Art. 16. Na aplicação do disposto nesta medida provisória observar-se-á o limite estabelecido no caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989.

Conteudo atualizado em 29/03/2024