MPs - 286, de 14.12.1990 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.162, de 1991
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Artigo 5
Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990; que o servidor não houver gozado.
Conteudo atualizado em 29/03/2024
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