Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 9º da Medida Provisória nº 286/1990

MPs - 286, de 14.12.1990 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.162, de 1991

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 9

Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:

Faixas (com base no PCC (Lei nº 5.645/70) Alíquotas
Até o valor correspondente à Ref. NA-8 9%
Do valor correspondente à Ref. NA-9 à correspondente à Ref. NI-21 10%
Do valor correspondente à Ref. NI-22 ao correspondente à Ref. NS-14 11%
Acima do valor correspondente à Ref. NS-14 12%

       


Conteudo atualizado em 29/03/2024