Art. 4º da Medida Provisória nº 278/1990: texto atualizado

MPs - 278, de 12.12.1990 - Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.128, de 1990

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4º O Banco Central do Brasil fica autorizado a baixar normas complementares aos dispositivos desta medida provisória.

Conteudo atualizado em 19/05/2025