Art. 4º da Medida Provisória nº 277/1990

MPs - 277, de 10.12.1990 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. ConvertidaLei nº 8.127, de 1990

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