MPs - 276, de 5.12.1990 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.158, de 1991
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Artigo 1
Art. 1° Compete à Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE, do Ministério da Justiça, promover a apuração e correção de ato, individual ou coletivo, ou atividade econômica que atente ou possa atentar contra a ordem econômica e os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
§ 1° Compete, igualmente, à SNDE as providências necessárias à repressão das infrações previstas na Lei n° 8.002, de 14 de março de 1990.
§ 2° A SNDE atuará de ofício, mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em razão de representação de qualquer interessado.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
