Art. 6º da Medida Provisória nº 276/1990: texto atualizado

MPs - 276, de 5.12.1990 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.158, de 1991

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Artigo 6

Art. 6° O Cade, criado pela Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, é órgão judicante da estrutura do Ministério da Justiça, com as competências previstas na referida lei e nesta medida provisória.

~~Parágrafo único. São declarados extintos os mandatos dos atuais conselheiros do Cade.~~

Conteudo atualizado em 23/11/2021