MPs - 274, de 30.11.1990 - Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências.Convertida Lei nº 8.150, de 1990
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 04/05/2025
Brasília, 30 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Chiarelli
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.1990
Conteudo atualizado em 04/05/2025
