MPs - 272, de 23.11.1990 - Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.116, de 1990
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Artigo 8
Art. 8º As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 210, de 22 de agosto de 1990, 232, de 21 de setembro de 1990, e 255, de 24 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
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Art. 9º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1990
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