MPs - 269, de 23.11.1990 - Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.135,de 1990
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Na conversão dos valores de que tratam os arts. 1º e 2º, o Banco Central do Brasil observará integralmente o disposto na Lei nº 8.024, de 1990.
Conteudo atualizado em 13/03/2025
Conteudo atualizado em 13/03/2025
