Art. 5º da Medida Provisória nº 269/1990: texto atualizado

MPs - 269, de 23.11.1990 - Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.135,de 1990

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Artigo 5

Art. 5º Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento desta medida provisória.

Conteudo atualizado em 13/03/2025