MPs - 261, de 8.11.1990 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990.ConvertidaLei nº 8.101,de 1990
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Artigo 2
Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
Brasília, 8 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1990
Conteudo atualizado em 28/11/2021
