MPs - 249, de 19.10.1990 - Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.ConvertidaLei nº 8.114,de 1990
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Artigo 1
Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 1991, os benefícios da Previdência Social Urbana e Rural, de pensão por morte e de auxílio-reclusão, em seus valores globais, de aposentadorias, de auxílio-doença e da renda mensal vitalícia não terão valor mensal inferior ao salário mínimo.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
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