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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1990 e republicada em 24.10.1990