Art. 4º da Medida Provisória nº 247/1990

MPs - 247, de 17.10.1990 - Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios.ConvertidaLei nº 8.091,de 1990

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