MPs - 238, de 28.9.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.ConvertidaLei nº 8.086, de 1990
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Artigo 1
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta medida provisória.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
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