Art. 4º da Medida Provisória nº 238/1990: texto atualizado

MPs - 238, de 28.9.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.ConvertidaLei nº 8.086, de 1990

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Artigo 4

Art. 4º As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 201 e 214, de 31 de julho de 1990 e de 30 de agosto de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Conteudo atualizado em 02/05/2022