MPs - 238, de 28.9.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.ConvertidaLei nº 8.086, de 1990
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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
Brasília, 28 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
ITAMAR FRANCO
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.10.1990
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