MPs - 237, de 28.9.1990 - Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.088, de 1990
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos cujos beneficiários sejam pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas não tributados com base no lucro real:
Conteudo atualizado em 26/11/2021
I - creditados, a partir de 1º de junho de 1990, em contas de depósitos de poupança; e
II - produzidos, a partir de 19 de março, de 1990, pelos cruzados novos, não convertidos em cruzeiros, nos termos dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 8.024, de 1990.
Parágrafo único. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os rendimentos referidos neste artigo continuarão integrando a base de cálculo do imposto, no encerramento do período-base de apuração.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
