MPs - 237, de 28.9.1990 - Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.088, de 1990
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Artigo 7
Art. 7º Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
§ 1º Revestir-se-ão de forma nominativa os títulos, valores mobiliários e cambiais em circulação antes da vigência desta medida provisória, quando, por qualquer motivo, reemitidos, repactuados, desdobrados ou agrupados.
§ 2º A emissão em desobediência à forma nominativa prevista neste artigo torna inexigível qualquer débito representado pelo título, valor mobiliário ou cambial irregular.
§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará o disposto neste artigo em relação aos valores mobiliários.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
