Art. 5º da Medida Provisória nº 226/1990: texto atualizado

MPs - 226, de 19.9.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica.ConvertidaLei nº 8.082, de 1990

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Artigo 5

Art. 5º As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 208, de 17 de agosto de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Conteudo atualizado em 10/05/2022