MPs - 219, de 28.9.1990 - Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências.Revogada Mpv nº 234, de 1990
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Artigo 3
Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/12/2021
Brasília, 4 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Antônio Magri
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1990
Conteudo atualizado em 26/12/2021
