MPs - 198, de 26.7.1990 - Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências:ConvertidaLei nº 8.076, de 1990
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Artigo 3
Art. 3° Revogam-se a Medida Provisória n° 197, de 24 de julho de 1990, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 23/08/2022
Brasília, 26 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.1990
Conteudo atualizado em 23/08/2022
