MPs - 190, de 31.5.1990 - Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e dá outras providências.Revogada Mpv nº 193, de 1990
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Artigo 3
Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
Brasília, 31 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Antônio Magri
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.1990
Conteudo atualizado em 18/09/2023
