MPs - 187, de 30.5.1990 - Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.Lei nº 8.057, de 1990
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Artigo 1
Art. 1° As competências previstas na legislação comum e na especial, atribuídas aos titulares dos cargos extintos por força do disposto no artigo 25 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, consideram-se, desde logo, transferidas aos titulares dos órgãos a que alude o artigo 1°, parágrafo único, alínea c, bem assim aos ocupantes dos cargos referidos nos artigos 24 e 26, incisos I a IV, da mesma Lei n° 8.028.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
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