MPs - 187, de 30.5.1990 - Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.Lei nº 8.057, de 1990
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Artigo 3
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
Brasília, 30 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1990
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