MPs - 183, de 27.4.1990 - Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.039, de 1990
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Os reajustes das mensalidades das escolas particulares de 1º, 2º e 3º graus, bem assim das pré-escolas, referentes aos serviços prestados a partir de 1º de maio de 1990, serão calculados de acordo com o percentual de reajuste mínimo mensal dos salários em geral, fixados no inciso II do art. 2º da Lei nº 8.030, de 13 de abril de 1990.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Conteudo atualizado em 30/09/2023
