MPs - 179, de 17.4.1990 - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.Sem eficácia
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Artigo 1
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 20/09/2023
"Art. 5º São vedadas despesas com aquisição e manutenção de veículos de representação, ressalvadas as referentes ao Presidente da República, ao vice-Presidente da República, aos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo, aos Ministros de Estados e dos Tribunais Superiores e às peculiaridades dos Ministérios Militares e das Relações Exteriores".
Conteudo atualizado em 20/09/2023
