MPs - 179, de 17.4.1990 - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.Sem eficácia
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Artigo 3
Art. 3º Ficam convalidados os atos porventura praticados, com base na Medida Provisória nº 170, de 17 de março de 1990.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
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