MPs - 179, de 17.4.1990 - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.Sem eficácia
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Brasília, 17 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.4.1990 e retificada em 21.3.1990
Conteudo atualizado em 20/09/2023
