MPs - 178, de 17.4.1990 - Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União.Sem eficácia
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Artigo 3
Art. 3º Além das demais exigências legais e regulamentares do procedimento licitatório, o edital de licitação dos créditos da União, que será publicado no Diário Oficial da União, informará o nome e demais dados identificadores do devedor, o valor atualizado da dívida e o preço mínimo da cessão.
Conteudo atualizado em 31/03/2022
Parágrafo único. O edital a que se refere este artigo poderá abranger dívidas de diversos devedores.
Conteudo atualizado em 31/03/2022
