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Art. 4º da Medida Provisória nº 177/1990

MPs - 177, de 12.4.1990 - Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.036, de 1990

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Artigo 4

Art. 4º Ao Conselho Curador do FGTS compete:

    I - aprovar as diretrizes de alocação dos recursos do FGTS, a ele submetidos pelo Ministério da Ação Social;

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    V - adotar as providências cabíveis, para correção de atos e fatos do gestor e do agente operador, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades, no que concerne aos recursos do FGTS;

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    VIII - fixar as normas de remuneração do agente operador, e dos agentes financeiros, arbitrando o seu valor.

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Conteudo atualizado em 25/09/2023