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Art. 3º da Medida Provisória nº 172/1990

MPs - 172, de 15.3.1990 - Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências.Sem eficácia


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Artigo 3

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 17 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1990

 


Conteudo atualizado em 11/04/2022