Art. 2º da Medida Provisória nº 165/1990

    I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio;

    II - a emissão de títulos e a captação de depósitos ou aplicações ao portador ou nominativos-endossáveis;

    III - a emissão de cheque de valor superior ao equivalente a cem Bônus do Tesouro Nacional - BTN, no mês da emissão, sem a identificação do beneficiário.

    § 1º O valor referido no inciso III deste artigo poderá ser alterado pelo Banco Central do Brasil.

    § 2º Os cheques emitidos em desacordo com o estabelecido no inciso III deste artigo não serão compensáveis por meio do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.