MPs - 165, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providênciasConvertidaLei nº 8.021, de 1990
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º O artigo 20 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 20/09/2023
"Art. 20. As ações devem ser nominativas."
Conteudo atualizado em 20/09/2023
