MPs - 161, de 15.3.1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.034, de 1990
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Artigo 3
Art. 3º Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental.
Conteudo atualizado em 28/08/2023
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