MPs - 158, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.032, de 1990
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Artigo 12
Art. 12. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 1.953, de 3 de agosto de 1982, Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
Brasília, 15 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.1990
Conteudo atualizado em 22/09/2023
