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Art. 1º da Medida Provisória nº 156/1990

MPs - 156, de 15.3.1990 - Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.RevogadaRevogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990

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Artigo 1

Art. 1° É crime contra a Fazenda Pública reduzir, ou assumir o risco de reduzir, total ou parcialmente, tributo ou contribuição, inclusive acessórios pagos ou a serem pagos, mediante a prática de uma das seguintes condutas:

        I - prestar informação falsa ou omitir informação que deva ser prestada às autoridades fazendárias ou seus agentes;

        II - inserir nas informações às autoridades fazendárias ou seus agentes elemento que saiba ou deva saber inexato, ou omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

        III - adulterar nota fiscal, fatura ou qualquer outro documento relativo a operação tributável;

        IV - fornecer, distribuir, emitir ou utilizar documento gracioso;

        V - elaborar ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

        Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

        


Conteudo atualizado em 21/04/2022