MPs - 151, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 10
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social (Iapas) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), observado o disposto no § 1º do art. 2º desta medida provisória.
Conteudo atualizado em 13/09/2021
Parágrafo único. O INSS terá até sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões econômicas, adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados pelo Presidente da República.
Conteudo atualizado em 13/09/2021
