MPs - 151, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 12
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a promover:
Conteudo atualizado em 13/09/2021
I - por intermédio da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás), a fusão das empresas de telecomunicações integrantes do respectivo sistema, de modo a reduzir para sete empresas de âmbito regional, as atualmente existentes, observado o disposto no parágrafo único do art. 10;
II - a fusão da Companhia de Financiamento da Produção, da Companhia Brasileira de Alimentos e da Companhia Brasileira de Armazenamento, que passarão a constituir-se na Companhia Nacional de Abastecimento.
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