Art. 20 da Medida Provisória nº 151/1990: texto atualizado

MPs - 151, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990

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Artigo 20

Art. 20. Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de responsabilidade das entidades que vierem a ser extintas ou dissolvidas em virtude do disposto nesta medida provisória.

Conteudo atualizado em 13/09/2021