Art. 24 da Medida Provisória nº 151/1990: texto atualizado

MPs - 151, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990

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Artigo 24

Art. 24. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 13/09/2021