Art. 5º da Medida Provisória nº 151/1990: texto atualizado

MPs - 151, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990

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Artigo 5

Art. 5º A Fundação Brasileira Centro de TV Educativa (Funtevê), passa a denominar-se Fundação Roquette Pinto, sendo-lhe transferidos o acervo, as atribuições e os recursos orçamentários do Instituto Nacional de Estados e Pesquisas Educacionais (Inep).

Conteudo atualizado em 13/09/2021