MPs - 151, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990
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Artigo 7
Art. 7º As atribuições, o acervo e os recursos orçamentários da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), ficam transferidos para a Fundação Serviços de Saúde Pública, que passa a denominar-se Fundação Nacional de Saúde (FNS).
Conteudo atualizado em 13/09/2021
Parágrafo único. A Fundação Nacional de Saúde poderá contratar empregados, sob o regime da legislação trabalhista, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária e excepcional dos serviços de combate a epidemias e endemias, mediante prévia autorização da Secretaria da Administração Federal.
Conteudo atualizado em 13/09/2021
