Art. 27 da Medida Provisória nº 150/1990

    I - o Gabinete Civil da Presidência da República;

    II - o Serviço Nacional de Informações;

    III - a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;

    IV - a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional;

    V - os Ministérios da Fazenda, dos Transportes, da Agricultura, do Trabalho, do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia, do Interior, das Comunicações, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e da Ciência e Tecnologia.

    VI - as Secretarias-Gerais e as atuais Secretarias ou Assessorias Internacionais dos Ministérios Civis ou órgãos equivalentes da Presidência da República, ressalvado o disposto no art. 19;

    VII - as Divisões ou Assessorias de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e os órgãos equivalentes das entidades da Administração Federal indireta e fundacional.

    § 1º São, ainda, extintos:

    a) na Presidência da República:

    1. o Conselho de Desenvolvimento Econômico;

    2. o Conselho de Desenvolvimento Social;

    3. o Conselho Superior do Meio Ambiente;

    b) no Ministério da Justiça:

    1. a Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão;

    2. o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;

    3. o Conselho Federal para a Reconstituição dos Bens Lesados;

    c) no Ministério das Relações Exteriores:

    1. a Delegação para o Desarmamento e Direitos Humanos, em Genebra;

    2. a Delegação Permanente junto aos Organismos Internacionais, sediados em Londres;

    3. a Missão Permanente junto às Nações Unidas, em Viena;

    4. a Representação Permanente junto à FAO e Organismos Internacionais Conexos, sediada em Roma;

    d) no Ministério da Educação: a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

    § 2º O acervo patrimonial dos órgãos referidos no caput deste artigo será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei.

    § 3º São canceladas, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais e programas e projetos de caráter nitidamente social, as dotações orçamentárias dos órgãos a que alude o caput deste artigo, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante a utilização dos recursos liberados, até o limite de seus respectivos valores em Unidade de Referência Orçamentária, para cada subprojeto ou subatividade, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações dos Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições.

    § 4º Para os fins do disposto nesta medida provisória fica o Poder Executivo autorizado a:

    a) extinguir ou transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos ou funções de confiança dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) ou funções equivalentes de natureza especial;

    b) transferir, para os órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, as Tabelas Especiais de Emprego ou de Pessoal Temporário;

    c) fixar a lotação do pessoal nos órgãos da Presidência da República e nos Ministérios Civis, bem assim redistribuir servidores no interesse da administração.